A ssim que comecei a advogar em defesa dos direitos dos produtores rurais, percebi que, ainda hoje em
dia, existe uma grande confusão entre os institutos jurídicos da impenhorabilidade do bem de família
(este previsto na Lei Federal n. 8.009/90) e a impenhorabilidade da pequena propriedade rural de que trata o art. 5º, inc. XXVI da Constituição da República e o art. 833, inc. VIII do Código de Processo Civil - CPC, sendo certo que diariamente me deparo com decisões, sentenças e até acórdãos de órgãos judiciais que precisam ser levados à reforma pelas instâncias superiores por terem se fundamentado em requisitos da Lei 8.009/90 enquanto o pedido que lhes foi levado a julgamento, na verdade, nada tinha a ver com essa legislação, pois fora apresentado com base na Constituição e no CPC.
Por essas razões, atrevo-me a tentar unir nesta obra dois objetivos acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural: esclarecer o público leigo, sem “juridiquês”, sobre os seus direitos, e servir como apoio técnico-científico e doutrinário à atuação de colegas advogados e às decisões/sentenças/acórdãos
de juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário.